REsp 2115326 - DECISAO

REsp 2115326 - DECISAO

Houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem afastou três circunstâncias judiciais negativas previamente consideradas pelo juiz de primeiro grau, sem reduzir proporcionalmente a pena-base; consequente redução proporcional da pena-base, aplicação da atenuante da confissão espontânea (redução em 1/6) e fixação definitiva da pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Parties
Recorrente: WELLINGTON WANDERSON ALVES DA SILVA; Órgão Ministerial Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus, reduzir a reprimenda imposta pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e torná-la definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Atenuante Da Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

WELLINGTON WANDERSON ALVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em apelo exclusivo da defesa
  2. 2 redução proporcional da pena-base após afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 aplicação da atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve reformatio in pejus porque o Tribunal de origem afastou três circunstâncias judiciais negativas previamente consideradas pelo juiz de primeiro grau, sem reduzir proporcionalmente a pena-base; consequente redução proporcional da pena-base, aplicação da atenuante da confissão espontânea (redução em 1/6) e fixação definitiva da pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus, reduzir a reprimenda imposta pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e torná-la definitiva em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e tornar definitiva a pena em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias