HC 787650 - DECISAO

HC 787650 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na aplicação da majorante do art. 40, III (ausência de elementos que demonstrem comercialização no interior do veículo), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para afastar essa majorante, aplicar a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6, e redimensionar a pena para 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão, regime semiaberto, e 469 dias-multa.

Parties
Paciente: RODRIGO VIDAL BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Na Terceira Seção
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para afastar a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/6, e redimensionar a pena para 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 469...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Causa De Aumento (art. 40, III, Lei N. 11.343/2006), Redutor Do Tráfico (art. 33, § 4º
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei N. 11.343/2006) +1 more

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Parties

RODRIGO VIDAL BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Na Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base pela natureza e quantidade da droga
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 pela utilização de transporte público

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, mas, reconhecendo flagrante ilegalidade na aplicação da majorante do art. 40, III (ausência de elementos que demonstrem comercialização no interior do veículo), o Tribunal concedeu de ofício a ordem para afastar essa majorante, aplicar a minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/6, e redimensionar a pena para 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão, regime semiaberto, e 469 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para afastar a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar de 1/6, e redimensionar a pena para 4 anos, 8 meses e 8 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 469...

Orders

  • Afastar a causa de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração de 1/6