HC 906891 - DECISAO

HC 906891 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, vez que a preventiva está fundamentada na apreensão de significativa quantidade e diversidade de drogas, fuga ao avistar a guarnição, existência de dinheiro em espécie e risco à ordem pública/saúde pública, tornando inócuas as medidas previstas no art. 319 do CPP para o caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo; Análise De Ofício Sem Concessão Da Ordem Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência dos requisitos para prisão preventiva
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício, não se identifica flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, vez que a preventiva está fundamentada na apreensão de significativa quantidade e diversidade de drogas, fuga ao avistar a guarnição, existência de dinheiro em espécie e risco à ordem pública/saúde pública, tornando inócuas as medidas previstas no art. 319 do CPP para o caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício, não identificada flagrante ilegalidade; ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se. Intimem-se.