HC 906950 - DECISAO

HC 906950 - DECISAO

Parties
Paciente: EDUARDO SANTOS RUIZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Prova Ilícita +1 more

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Parties

EDUARDO SANTOS RUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus diante de indeferimento liminar em instância inferior (Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  3. 3 Ilicitude de provas obtidas em decorrência de ingresso domiciliar sem mandato