RHC 186509 - DECISAO

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A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional diante da insuficiente demonstração, nos autos, da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração criminosa, além da pequena quantidade de droga apreendida (11 gramas) e da primariedade; por isso a ordem foi concedida no mérito para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Recorrente/paciente: RONALDO ADRIANO FREIRE BEZERRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Mérito
Outcome
ordem concedida no mérito para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

RONALDO ADRIANO FREIRE BEZERRA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Proporcionalidade e excepcionalidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou necessária nem proporcional diante da insuficiente demonstração, nos autos, da gravidade concreta da conduta e do risco de reiteração criminosa, além da pequena quantidade de droga apreendida (11 gramas) e da primariedade; por isso a ordem foi concedida no mérito para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida no mérito para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo, se por outro motivo o recorrente não estiver preso.
  • Comunicar ao recorrente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas pelas cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.