HC 884051 - DECISAO

HC 884051 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º em elementos concretos (vultosa quantidade de droga, forma de acondicionamento, dinheiro apreendido e condenação por receptação), o que evidencia dedicação à atividade criminosa e legitima a manutenção das penas e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CLEITON RENATO DA SILVA; Co Réu: FREDERSON ROMÁRIO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Receptação, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Receptação Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLEITON RENATO DA SILVA

Paciente

FREDERSON ROMÁRIO RODRIGUES

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/06
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque existe recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, a decisão de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º em elementos concretos (vultosa quantidade de droga, forma de acondicionamento, dinheiro apreendido e condenação por receptação), o que evidencia dedicação à atividade criminosa e legitima a manutenção das penas e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.