HC 885695 - DECISAO

HC 885695 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura a competência desta Corte. Subsidiariamente, inexistiu ilegalidade flagrante a ensejar intervenção de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a negativa da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos probatórios (residência utilizada como "boca de fumo", apreensão de balança de precisão, faca e quantia de R$ 90,00) que demonstram dedicação a atividades criminosas, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via...

Parties
Paciente: LETICIA CAROLAINE SANTOS DE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Juízo De Origem: Juízo da Vara da Comarca de Nova Andradina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Prisional +1 more

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Parties

LETICIA CAROLAINE SANTOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Juízo da Vara da Comarca de Nova Andradina

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando tentativa de utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal, hipótese que não inaugura a competência desta Corte. Subsidiariamente, inexistiu ilegalidade flagrante a ensejar intervenção de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a negativa da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em elementos probatórios (residência utilizada como "boca de fumo", apreensão de balança de precisão, faca e quantia de R$ 90,00) que demonstram dedicação a atividades criminosas, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.