RHC 196854 - DECISAO

RHC 196854 - DECISAO

Verificou-se a existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima, monitoramento e visualização dos investigados embalando e pesando entorpecentes, além da apreensão de drogas, balanças e munições); como o delito de tráfico nas modalidades apontadas é permanente, o mandado é dispensável em caso de flagrante; assim, não houve ilicitude das provas e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente/recorrente: EULLER PEREIRA JANUARIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada; recurso ordinário não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante Delito, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Fundadas Razões (justa Causa)
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Parties

EULLER PEREIRA JANUARIO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 caráter permanente do crime de tráfico nas modalidades 'guardar' e 'ter em depósito'
  3. 3 existência de fundadas razões/justa causa para ingresso

Ratio Decidendi

Verificou-se a existência de fundadas razões para o ingresso sem mandado (denúncia anônima, monitoramento e visualização dos investigados embalando e pesando entorpecentes, além da apreensão de drogas, balanças e munições); como o delito de tráfico nas modalidades apontadas é permanente, o mandado é dispensável em caso de flagrante; assim, não houve ilicitude das provas e a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada; recurso ordinário não provido

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Nego provimento ao recurso ordinário in limine.