HC 906628 - DECISAO

HC 906628 - DECISAO

Verificado que a quantidade e natureza da droga foram utilizadas tanto para exasperar a pena-base na primeira fase quanto para modular a causa de diminuição na terceira fase, caracterizando bis in idem, concedeu-se a ordem para reconhecer a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3) e reduzir a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, mantendo-se, no demais, o acórdão impetrado.

Parties
Paciente: FRANCIEL BLANK DATSCH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (in Limine)
Outcome
ordem concedida in limine para reconhecimento da incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo e redução da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Artigo 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Artigo 42 Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Artigo 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Artigo 42 Da Lei 11.343/2006 Bis in Idem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCIEL BLANK DATSCH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 uso da quantidade e natureza da droga tanto na primeira quanto na terceira fase da dosimetria (possível bis in idem)
  2. 2 incidência da causa de diminuição prevista no art.33,§4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração da quantidade e natureza da droga na fixação da pena-base (art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Verificado que a quantidade e natureza da droga foram utilizadas tanto para exasperar a pena-base na primeira fase quanto para modular a causa de diminuição na terceira fase, caracterizando bis in idem, concedeu-se a ordem para reconhecer a incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo (2/3) e reduzir a pena para 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão, mantendo-se, no demais, o acórdão impetrado.

Court Disposition

ordem concedida in limine para reconhecimento da incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 no grau máximo e redução da pena

Orders

  • Redução da pena em 2/3 nos termos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  • Reprimenda definitiva fixada em 1 ano, 8 meses e 25 dias de reclusão