HC 906915 - DECISAO

HC 906915 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque tende a funcionar como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o exame de ofício; assim, indeferiu-se a liminar, em consonância com precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ALEX MENDONÇA IZIDORIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Liminar
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Parties

ALEX MENDONÇA IZIDORIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 substituição de revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 valoração do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque tende a funcionar como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão já transitado em julgado e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse o exame de ofício; assim, indeferiu-se a liminar, em consonância com precedentes do STJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.