HC 904757 - DECISAO

HC 904757 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta na decisão impugnada; o Tribunal de origem avaliou o conjunto probatório e concluiu pela existência de associação estável (logística, divisão de tarefas, locação prévia de veículo) e por elementos idôneos para exasperar a pena-base (condenações anteriores distintas para maus antecedentes e reincidência; apreensão de cerca de 93kg de maconha e lança-perfume), não havendo hipótese de revisão excepcional da dosimetria ou da condenação por meio deste writ.

Parties
Paciente: ADRIANO BIFF DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interviniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reincidência +1 more

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Parties

ADRIANO BIFF DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interviniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 comprovação da estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração de maus antecedentes e sua distinção da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso ordinariamente cabível e por não estar demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta na decisão impugnada; o Tribunal de origem avaliou o conjunto probatório e concluiu pela existência de associação estável (logística, divisão de tarefas, locação prévia de veículo) e por elementos idôneos para exasperar a pena-base (condenações anteriores distintas para maus antecedentes e reincidência; apreensão de cerca de 93kg de maconha e lança-perfume), não havendo hipótese de revisão excepcional da dosimetria ou da condenação por meio deste writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.