RHC 186749 - DECISAO

RHC 186749 - DECISAO

A Corte entendeu que não houve demonstração suficiente, por elementos concretos, da indispensabilidade da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública ou de risco de reiteração, e que a custódia prisional, por seu caráter excepcional, deve ser aplicada apenas quando medidas menos gravosas forem insuficientes; assim, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE CLAUDIO RANGEL COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

JOSE CLAUDIO RANGEL COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 garantia da ordem pública e risco de reiteração criminosa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que não houve demonstração suficiente, por elementos concretos, da indispensabilidade da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública ou de risco de reiteração, e que a custódia prisional, por seu caráter excepcional, deve ser aplicada apenas quando medidas menos gravosas forem insuficientes; assim, substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunicado ao recorrente de que o injustificado descumprimento das obrigações poderá ensejar o restabelecimento da prisão