HC 884909 - DECISAO

HC 884909 - DECISAO

Havendo elementos nos autos que demonstram investigação prévia e informação concreta repassada aos policiais (justa causa/fundadas razões) para acreditar em crime no interior do domicílio, a alegada nulidade por ingresso sem mandado não se sustenta e demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus; ademais, a quantidade e natureza das drogas não foram suficientes, isoladamente, para obstar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, sendo adequada a redução em 1/2 na espécie, com consequente recalculo das penas e substituição por medidas restritivas nos termos do art.44 do CP.

Parties
Paciente: VALDOMIRO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Cadeia De Custódia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

VALDOMIRO RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (impetração Não Conhecida; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo elementos nos autos que demonstram investigação prévia e informação concreta repassada aos policiais (justa causa/fundadas razões) para acreditar em crime no interior do domicílio, a alegada nulidade por ingresso sem mandado não se sustenta e demandaria reexame probatório vedado em habeas corpus; ademais, a quantidade e natureza das drogas não foram suficientes, isoladamente, para obstar a aplicação do redutor do art. 33, §4º, sendo adequada a redução em 1/2 na espécie, com consequente recalculo das penas e substituição por medidas restritivas nos termos do art.44 do CP.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração; contudo, concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena imposta ao paciente nos termos da fundamentação.

Orders

  • Não conhecimento da impetração (habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus para reduzir a pena pelo crime de tráfico, aplicando o redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2.