HC 904396 - DECISAO

HC 904396 - DECISAO

Verificada a inadmissível reiteração do pedido em face de recurso idêntico em tramitação (AREsp n. 2.512.245/SP), aplica-se o art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: FERNANDO FRANCISCO FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Redução De Pena, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Redução De Pena Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

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Parties

FERNANDO FRANCISCO FEITOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido
  2. 2 pedido de desclassificação da conduta
  3. 3 pedido de redução de pena

Ratio Decidendi

Verificada a inadmissível reiteração do pedido em face de recurso idêntico em tramitação (AREsp n. 2.512.245/SP), aplica-se o art. 210 do RISTJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus
  • Publique-se