HC 867754 - DECISAO

HC 867754 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competindo à via da revisão criminal no Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar pedido dessa natureza; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUILHERME BERNARDO ARAÚJO BATISTA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

GUILHERME BERNARDO ARAÚJO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, competindo à via da revisão criminal no Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para apreciar pedido dessa natureza; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus