AREsp 2461212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou justa causa para ingresso no domicílio sem mandado em razão de elementos indicativos de tráfico de drogas e porte de arma, o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico exigido e qualquer reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Renato da Silva Reis; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Corréu: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Da Busca Domiciliar, Justa Causa Para Ingresso Domiciliar, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Da Busca Domiciliar Justa Causa Para Ingresso Domiciliar Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Renato da Silva Reis

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Fernando

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade do recurso por alegado dissídio jurisprudencial e ausência de cotejo analítico
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem constatou justa causa para ingresso no domicílio sem mandado em razão de elementos indicativos de tráfico de drogas e porte de arma, o agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico exigido e qualquer reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.