HC 904905 - DECISAO

HC 904905 - DECISAO

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a Corte de origem apreciou o conjunto probatório sob contraditório e fundamentou que o ingresso domiciliar foi justificado, as circunstâncias indicavam tráfico e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/2 foi proporcional, de modo que não há coação ilegal a ser reconhecida.

Parties
Paciente: NATHAN PEREIRA DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

NATHAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de provas obtidas por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 possibilidade de desclassificação para posse de drogas para uso pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência e modulus da minorante do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não foi conhecido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; a Corte de origem apreciou o conjunto probatório sob contraditório e fundamentou que o ingresso domiciliar foi justificado, as circunstâncias indicavam tráfico e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º na fração de 1/2 foi proporcional, de modo que não há coação ilegal a ser reconhecida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.