AREsp 2503545 - DECISAO

AREsp 2503545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita objetiva (o agravante arremessou objetos ao ver a guarnição), houve prova testemunhal de comercialização (compra por R$ 10,00) e apreensão de valor correspondente, e o conjunto probatório foi considerado robusto para a condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), sendo vedado revolver o mérito fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: YURI WAGNER GIMENES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Admissibilidade De Recurso Especial, Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Admissibilidade De Recurso Especial Desclassificação Para Usuário (art. 28 Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

YURI WAGNER GIMENES FERREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de absolvição ou desclassificação para usuário (art. 28 Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita objetiva (o agravante arremessou objetos ao ver a guarnição), houve prova testemunhal de comercialização (compra por R$ 10,00) e apreensão de valor correspondente, e o conjunto probatório foi considerado robusto para a condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), sendo vedado revolver o mérito fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se e intimem-se.