AREsp 2400349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento por ausência de prequestionamento sobre as alegadas nulidades (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela insuficiência de fundamentação quanto à suposta ofensa ao art. 33 da Lei 11.343/2006 (Súmula 284 STF) e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, a defesa não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC para fins da alínea 'c'.

Parties
Agravante: IGOR FRANKLYN TELLES SANTOS; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reincidência, Prova, Depoimento Policial, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (recursos) Tráfico De Drogas Reincidência Prova Depoimento Policial Prequestionamento +3 more

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Parties

IGOR FRANKLYN TELLES SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MP

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 155 e 156 do CPP (uso de prova da fase inquisitorial)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 33, caput, e §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 admissibilidade do recurso especial com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial em parte, mas negou-se provimento por ausência de prequestionamento sobre as alegadas nulidades (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), pela insuficiência de fundamentação quanto à suposta ofensa ao art. 33 da Lei 11.343/2006 (Súmula 284 STF) e pela impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ); além disso, a defesa não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC para fins da alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.