HC 905058 - DECISAO

HC 905058 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir meio inadequado para substituir o recurso próprio; ad argumentandum, a inversão da ordem de inquirição das testemunhas, quando ocorrente, configura ao mais nulidade relativa que exige arguição tempestiva e demonstração de prejuízo, não verificada no caso, e o conjunto probatório comprovou materialidade e autoria do tráfico, de modo que a desclassificação não se mostra cabível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal nº 1.0000.23.127083-6/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Sistema Acusatório, Nulidade Relativa, Inquirição De Testemunhas, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Sistema Acusatório Nulidade Relativa Inquirição De Testemunhas Desclassificação Habeas Corpus +1 more

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Parties

JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal nº 1.0000.23.127083-6/001)

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao sistema acusatório por inquirição de testemunhas pelo juiz (art. 212 CPP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir meio inadequado para substituir o recurso próprio; ad argumentandum, a inversão da ordem de inquirição das testemunhas, quando ocorrente, configura ao mais nulidade relativa que exige arguição tempestiva e demonstração de prejuízo, não verificada no caso, e o conjunto probatório comprovou materialidade e autoria do tráfico, de modo que a desclassificação não se mostra cabível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.