HC 897225 - DECISAO

HC 897225 - DECISAO

Não conheço o mandamus por inadequação da via, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (nos termos do REsp 1.972.098/SC) e compensá-la parcialmente com a agravante da multirreincidência, procedendo ao redimensionamento da pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantido o regime inicial fechado; mantida no mérito a legalidade das buscas e apreensões por existirem fundadas razões e elementos objetivos que justificaram abordagem e ingresso domiciliar

Parties
Paciente: JUSCELINO SOUZA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Revista Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Revista Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão +2 more

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Parties

JUSCELINO SOUZA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e entrada domiciliar sem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheço o mandamus por inadequação da via, mas, de ofício, concedo a ordem para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea (nos termos do REsp 1.972.098/SC) e compensá-la parcialmente com a agravante da multirreincidência, procedendo ao redimensionamento da pena definitiva para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 777 dias-multa, mantido o regime inicial fechado; mantida no mérito a legalidade das buscas e apreensões por existirem fundadas razões e elementos objetivos que justificaram abordagem e ingresso domiciliar

Court Disposition

habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para reconhecer a atenuante da confissão e redimensionar a pena

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea
  • Compensar parcialmente a atenuante da confissão com a agravante da multirreincidência