RHC 187109 - DECISAO

RHC 187109 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois foi proferida sentença condenatória em 19/1/2024 que condenou o recorrente nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, c.c. art. 69 do Código Penal, tornando impróprio o conhecimento do habeas corpus; a decisão fundamenta-se no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente (paciente): DEVAIR OLIVEIRA DE JESUS; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Após Sentença Condenatória
Outcome
recurso prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Condenação Criminal
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prejudicialidade Por Perda De Objeto Condenação Criminal

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Parties

DEVAIR OLIVEIRA DE JESUS

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Após Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito da sentença condenatória superveniente sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente de seu objeto, pois foi proferida sentença condenatória em 19/1/2024 que condenou o recorrente nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006, c.c. art. 69 do Código Penal, tornando impróprio o conhecimento do habeas corpus; a decisão fundamenta-se no art. 34, inciso XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário.
  • Publique-se.