HC 906792 - DECISAO

HC 906792 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva.

Parties
Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade nos autos que justifique a concessão da ordem para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se. Intimem-se.