RHC 191100 - DECISAO

RHC 191100 - DECISAO

A Corte entendeu que o decreto de prisão preventiva estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de drogas), insuficientes para justificar a custódia cautelar diante da primariedade da paciente e das circunstâncias apresentadas; por isso, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: IRIS LORRANE BRABA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta à recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Prisão Em Flagrante

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Parties

IRIS LORRANE BRABA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva (art.312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação de prisão domiciliar (art.318 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que o decreto de prisão preventiva estava fundamentado apenas na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal (apreensão de drogas), insuficientes para justificar a custódia cautelar diante da primariedade da paciente e das circunstâncias apresentadas; por isso, revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

recurso provido para revogar a prisão preventiva imposta à recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à recorrente
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau