AREsp 2393371 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque as instâncias ordinárias, com base na prova oral (depoimentos policiais e prova audiovisual), demonstraram a materialidade e autoria dos delitos: direção sem habilitação que gerou perigo concreto de dano e desobediência a ordem de parada emanada por policiais em atividade ostensiva; além disso, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. A revisão desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALAN DOUGLAS DOS SANTOS CONCEICAO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dirigir Sem Habilitação (art. 309, Lei 9.503/1997), Desobediência (art. 330, Cp), Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ
Penal Processual Penal Trânsito Tráfico De Drogas Dirigir Sem Habilitação (art. 309, Lei 9.503/1997) Desobediência (art. 330, Cp) Dosimetria Da Pena (art. 42, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALAN DOUGLAS DOS SANTOS CONCEICAO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 386, VII, CPP (insuficiência de provas) quanto aos crimes do art. 309 CTB e art. 330 CP
  2. 2 inadequação da dosimetria da pena-base (art. 59 CP e art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque as instâncias ordinárias, com base na prova oral (depoimentos policiais e prova audiovisual), demonstraram a materialidade e autoria dos delitos: direção sem habilitação que gerou perigo concreto de dano e desobediência a ordem de parada emanada por policiais em atividade ostensiva; além disso, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. A revisão desses pontos demandaria revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se