HC 907250 - DECISAO

HC 907250 - DECISAO

Não se verifica constrangimento ilegal na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a exasperação da pena-base em razão da vultosa quantidade e da natureza (cocaína) das drogas apreendidas, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a discricionariedade motivada do julgador; não cabe, via habeas corpus substitutivo de recurso próprio, refazer a dosimetria salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: GLEIDSON DE OLIVEIRA PAIXAO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Redução Por Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus Redução Por Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +1 more

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Parties

GLEIDSON DE OLIVEIRA PAIXAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se verifica constrangimento ilegal na dosimetria: o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e suficiente a exasperação da pena-base em razão da vultosa quantidade e da natureza (cocaína) das drogas apreendidas, em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a discricionariedade motivada do julgador; não cabe, via habeas corpus substitutivo de recurso próprio, refazer a dosimetria salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.