AREsp 2568280 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a busca pessoal e veicular decorreu apenas de denúncia anônima indicando características do veículo, sem fundada suspeita concreta de posse de material delitivo; sendo ilícita a diligência, a prova da materialidade é nula e não subsistem provas legais para sustentar a condenação, razão pela qual a absolvição impositiva deve ser mantida.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Denúncia Anônima Prova Ilícita Nulidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

DANIEL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e veicular
  2. 2 necessidade de fundada suspeita (justa causa) para abordagem
  3. 3 valoração de denúncia anônima como elemento probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a busca pessoal e veicular decorreu apenas de denúncia anônima indicando características do veículo, sem fundada suspeita concreta de posse de material delitivo; sendo ilícita a diligência, a prova da materialidade é nula e não subsistem provas legais para sustentar a condenação, razão pela qual a absolvição impositiva deve ser mantida.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.