RHC 195494 - DECISAO

RHC 195494 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias por elementos concretos extraídos dos autos (quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas; confissão do paciente; características do local como ponto de venda), demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação da custódia cautelar e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente/recorrente: LUIZ FELIPE RODRIGUES DE JESUS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Ministerio Publico/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Liminar Indeferida)
Outcome
Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE RODRIGUES DE JESUS

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Ministerio Publico/parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final, Liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi adequada e devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias por elementos concretos extraídos dos autos (quantidade, diversidade e natureza das drogas apreendidas; confissão do paciente; características do local como ponto de venda), demonstrando gravidade concreta e risco à ordem pública, de modo que não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a revogação da custódia cautelar e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.