HC 834523 - ACORDAO

HC 834523 - ACORDAO

Houve fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal (denúncia circunstanciada, identificação das características, atitude nervosa e arremesso de objeto com apreensão de porção de maconha), e a apreensão inicial justificou o ingresso posterior nas residências, afastando nulidade por violação de domicílio; além disso, o habeas corpus não permite reexame do conjunto probatório para alterar as premissas fáticas das instâncias ordinárias, e a alegação relativa ao direito ao silêncio não foi apreciada pelo acórdão impugnado, impedindo a análise pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: GLAYSON LUIS SANTOS DE MELO; Paciente: RAFAEL VIEIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Invasão De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Pessoal Abordagem Policial Invasão De Domicílio Direito Ao Silêncio +3 more

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Parties

GLAYSON LUIS SANTOS DE MELO

Paciente

RAFAEL VIEIRA DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 validade do ingresso em domicílio sem mandado em razão de fundada suspeita/flagrante
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal (denúncia circunstanciada, identificação das características, atitude nervosa e arremesso de objeto com apreensão de porção de maconha), e a apreensão inicial justificou o ingresso posterior nas residências, afastando nulidade por violação de domicílio; além disso, o habeas corpus não permite reexame do conjunto probatório para alterar as premissas fáticas das instâncias ordinárias, e a alegação relativa ao direito ao silêncio não foi apreciada pelo acórdão impugnado, impedindo a análise pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ