HC 849166 - ACORDAO

HC 849166 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada corretamente não conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade na dosimetria e por supressão de instância na segunda fase; os fundamentos relativos ao aumento da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06), à incidência do art. 40, VI, e à fixação do regime inicial fechado não foram impugnados especificamente nas razões do agravo, atraindo a Súmula n. 182/STJ e vedando a reavaliação na via estreita do mandamus.

Parties
Impetrante: MATEUS LUCAS DE OLIVEIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (recurso Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Supressão De Instância Regime Prisional

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Parties

MATEUS LUCAS DE OLIVEIRA RIBEIRO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei 11.343/06
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada corretamente não conheceu do habeas corpus por ausência de ilegalidade na dosimetria e por supressão de instância na segunda fase; os fundamentos relativos ao aumento da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/06), à incidência do art. 40, VI, e à fixação do regime inicial fechado não foram impugnados especificamente nas razões do agravo, atraindo a Súmula n. 182/STJ e vedando a reavaliação na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.