RHC 193967 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada na apreensão de quantidade expressiva de droga (6,340 kg de maconha) e na condenação anterior da agravante por tráfico com pena superior a 12 anos, o que configura risco de reiteração; ademais, questões sobre destino ou guarda da droga exigem dilação probatória, não sendo cabível revisão no habeas corpus, e a exceção prevista no art.318-A do CPP não se aplica à presença de situação excepcionalíssima do caso.

Parties
Agravante: FERNANDA CELIA SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Dilação Probatória, Reincidência, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Dilação Probatória Reincidência +1 more

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Parties

FERNANDA CELIA SOUSA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para gestante/mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Improvimento de teses que demandam dilação probatória no âmbito do habeas corpus
  3. 3 Fundamentação da necessidade da prisão preventiva baseada na quantidade de droga apreendida e em condenação anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada na apreensão de quantidade expressiva de droga (6,340 kg de maconha) e na condenação anterior da agravante por tráfico com pena superior a 12 anos, o que configura risco de reiteração; ademais, questões sobre destino ou guarda da droga exigem dilação probatória, não sendo cabível revisão no habeas corpus, e a exceção prevista no art.318-A do CPP não se aplica à presença de situação excepcionalíssima do caso.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva da agravante