RHC 192370 - DECISAO

RHC 192370 - DECISAO

A decisão considerou desproporcional a imposição da prisão preventiva diante da quantidade apreendida (20 g de maconha) e da demonstração insuficiente, no caso concreto, de que não seriam adequadas medidas cautelares diversas; por isso deu parcial provimento para substituir a prisão preventiva por outras medidas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Recorrente: YAGO LUIZ SALAMAN JORDAO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do CPP, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Princípio Da Proporcionalidade, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 Do CPP Fundamentação Da Prisão Cautelar +2 more

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Parties

YAGO LUIZ SALAMAN JORDAO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação para decretação da prisão cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A decisão considerou desproporcional a imposição da prisão preventiva diante da quantidade apreendida (20 g de maconha) e da demonstração insuficiente, no caso concreto, de que não seriam adequadas medidas cautelares diversas; por isso deu parcial provimento para substituir a prisão preventiva por outras medidas do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se