HC 907896 - DECISAO

HC 907896 - DECISAO

O relator não conheceu do mandamus por entender ausente constrangimento ilegal patente: a entrada no domicílio decorreu de elementos fáticos que caracterizaram situação de flagrante ou foi autorizada por ocupante do imóvel, e eventual reexame de fatos seria inadequado em habeas corpus; assim, não se verificou nulidade das provas nem justificativa para a via mandamental.

Parties
Paciente: PABLO SILVA XAVIER; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Dosimetria +1 more

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Parties

PABLO SILVA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar fundada em denúncia anônima
  2. 2 validade do consentimento do morador para entrada policial
  3. 3 reconhecimento de situação de flagrante como justificativa para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do mandamus por entender ausente constrangimento ilegal patente: a entrada no domicílio decorreu de elementos fáticos que caracterizaram situação de flagrante ou foi autorizada por ocupante do imóvel, e eventual reexame de fatos seria inadequado em habeas corpus; assim, não se verificou nulidade das provas nem justificativa para a via mandamental.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.