HC 903924 - DECISAO

HC 903924 - DECISAO

Apesar da regra restritiva quanto ao uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso, houve flagrante ilegalidade na condenação porque a conduta imputada ao paciente (solicitação para que a corré entregasse drogas) constitui ato preparatório, sem início do iter criminis, sendo, portanto, atípica; por isso, a ordem foi concedida para absolvê-lo.

Parties
Paciente: Messias; Corré/companheira: Rita de Cássia Cordeiro de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Concurso De Agentes, Atos Preparatórios, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Concurso De Agentes Atos Preparatórios Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Messias

Paciente

Rita de Cássia Cordeiro de Sousa

Corré/companheira

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 distinção entre ato preparatório e início do iter criminis
  3. 3 responsabilidade do partícipe (art. 31 CP)

Ratio Decidendi

Apesar da regra restritiva quanto ao uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso, houve flagrante ilegalidade na condenação porque a conduta imputada ao paciente (solicitação para que a corré entregasse drogas) constitui ato preparatório, sem início do iter criminis, sendo, portanto, atípica; por isso, a ordem foi concedida para absolvê-lo.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente da prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06).

Orders

  • Conceder a ordem de ofício para absolver o paciente do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal e ao juízo de origem