REsp 2135094 - DECISAO

REsp 2135094 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a quantidade de drogas apreendida (60,1 g de cocaína e 160,9 g de maconha), apesar de variada, não demonstrava desvalor suficiente para majorar a pena-base além do mínimo legal; reconheceu-se a primariedade e, com fundamento no Tema Repetitivo 1.139/STJ, afastou-se o uso de ações penais em curso para excluir o redutor do art. 33, §4º, aplicando-se a minorante no patamar máximo (2/3). Em consequência, a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos), reduzida até a reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão com 166 dias-multa, sendo determinado regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §2º, e 44 do...

Parties
Recorrente: GABRIEL CAIQUE MARQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

GABRIEL CAIQUE MARQUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga para dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Utilização de inquéritos ou ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, §4º

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a quantidade de drogas apreendida (60,1 g de cocaína e 160,9 g de maconha), apesar de variada, não demonstrava desvalor suficiente para majorar a pena-base além do mínimo legal; reconheceu-se a primariedade e, com fundamento no Tema Repetitivo 1.139/STJ, afastou-se o uso de ações penais em curso para excluir o redutor do art. 33, §4º, aplicando-se a minorante no patamar máximo (2/3). Em consequência, a pena-base foi fixada no mínimo legal (5 anos), reduzida até a reprimenda definitiva de 1 ano e 8 meses de reclusão com 166 dias-multa, sendo determinado regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, §2º, e 44 do...

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos delineados
  • Fixar a pena-base no mínimo legal de 5 anos de reclusão