HC 906456 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e porque a pretensão de absolvição ou reforma das condenações demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na estreita via do mandamus, conforme a jurisprudência citada.

Parties: Paciente: PEDRO HENRIQUE JESUS RIBEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG; Parte Interessada: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome: Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Resistência, Prova, Invasão De Domicílio, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Teoria Da Perda De Uma Chance Probatória, Súmula 7 Do STJ

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Parties

PEDRO HENRIQUE JESUS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG

Órgão Julgador

Ministério Público Federal - MPF

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
3 legalidade da entrada forçada em domicílio sem mandado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

Não conhecer do habeas corpus
Publique-se