HC 898106 - DECISAO

HC 898106 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, após trânsito em julgado, a substituição da revisão criminal que deveria ser requerida ao Tribunal de Justiça; inexistindo acórdão sobre a matéria no Tribunal a quo e não havendo processo que torne a situação cognoscível pelo STJ nos termos do art. 105 da CF, o pedido é incabível, devendo ser direcionado à autoridade competente em primeiro grau.

Parties
Impetrante: MAXWELL GOMES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
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Parties

MAXWELL GOMES DE JESUS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 incabibilidade de exame de matéria já com trânsito em julgado pelo STJ
  3. 3 necessidade de provocação prévia da instância competente (Tribunal de Justiça)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, após trânsito em julgado, a substituição da revisão criminal que deveria ser requerida ao Tribunal de Justiça; inexistindo acórdão sobre a matéria no Tribunal a quo e não havendo processo que torne a situação cognoscível pelo STJ nos termos do art. 105 da CF, o pedido é incabível, devendo ser direcionado à autoridade competente em primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.