HC 907860 - DECISAO

HC 907860 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando ele é utilizado como substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via, e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; ademais, não se evidencia nulidade patente das provas nem ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundamentada com base em elementos concretos e nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem de ofício não concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas (violação De Domicílio), Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Concessão De Ofício, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas (violação De Domicílio) Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Concessão De Ofício +1 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise de nulidade de provas por alegada invasão de domicílio fundada em denúncia anônima
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando ele é utilizado como substitutivo de recurso próprio, por inadequação da via, e, na análise de ofício, não identificar flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; ademais, não se evidencia nulidade patente das provas nem ilegalidade manifesta na decretação da prisão preventiva, a qual foi fundamentada com base em elementos concretos e nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não vislumbro flagrante ilegalidade; ordem de ofício não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizar elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade