HC 907798 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio dirigido ao STJ e por inexistir ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento de ofício; a fração de aumento aplicada na dosimetria encontra-se dentro dos limites legais e respeita a discricionariedade do magistrado.
- Parties
- Paciente: DINARA ONORATO DA SILVA; Paciente: MAX WILLIAN SILVEIRA DO COUTO; Paciente: EDUARDO LUIZ BITTENCOURT SARAIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria, Majorante, Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
DINARA ONORATO DA SILVA
Paciente
MAX WILLIAN SILVEIRA DO COUTO
Paciente
EDUARDO LUIZ BITTENCOURT SARAIVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 2 interpretação e aplicação do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 quanto à fração da majorante
- 3 dosimetria penal e aumento por uso de arma
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por ser inadequado como substituto de recurso próprio dirigido ao STJ e por inexistir ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento de ofício; a fração de aumento aplicada na dosimetria encontra-se dentro dos limites legais e respeita a discricionariedade do magistrado.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
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