HC 905992 - DECISAO

HC 905992 - DECISAO

O pedido de nulidade por violação do domicílio não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tornando incabível o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; além disso, a insurgência quanto à dosimetria constitui reiteração de habeas corpus previamente dirigido a esta Corte, razão pela qual o pedido é manifestamente incabível e justifica o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR GUSTAVO DE JESUS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Por Violação De Domicílio Dosimetria Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

IGOR GUSTAVO DE JESUS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade de provas por ingresso forçado domiciliar
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não debatida na origem por supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de nulidade por violação do domicílio não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tornando incabível o conhecimento pelo STJ por supressão de instância; além disso, a insurgência quanto à dosimetria constitui reiteração de habeas corpus previamente dirigido a esta Corte, razão pela qual o pedido é manifestamente incabível e justifica o indeferimento liminar com base no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.