HC 786706 - DECISAO

HC 786706 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, comprovado nos autos que o imóvel era obra em construção, desabitado e sem condições de habitação, não houve violação de domicílio; além disso, estava caracterizada situação de flagrante delito, de modo que não se verifica ilegalidade que justifique a nulidade das provas.

Parties
Paciente: Alexsandro Matheus Alves; Paciente: Luan da Fonseca Marques; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Invasão De Domicílio, Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Invasão De Domicílio Provas Habeas Corpus

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Parties

Alexsandro Matheus Alves

Paciente

Luan da Fonseca Marques

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação de domicílio sem mandado de busca e apreensão
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 Aplicação da exceção de flagrante delito

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, comprovado nos autos que o imóvel era obra em construção, desabitado e sem condições de habitação, não houve violação de domicílio; além disso, estava caracterizada situação de flagrante delito, de modo que não se verifica ilegalidade que justifique a nulidade das provas.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.