HC 903059 - DECISAO

HC 903059 - DECISAO

Negou-se a ordem porque as instâncias de origem fundamentadamente concluíram que o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não se aplica: além da quantidade expressiva de droga apreendida (1 tijolo com 364,06g de maconha), há histórico de atos infracionais análogos e razoável proximidade temporal entre esses atos e o crime, demonstrando habitualidade; por isso, é cabível o regime inicial fechado e não se vislumbra ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: Welington Gabriel Borges Mariano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

Welington Gabriel Borges Mariano

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional diverso do fechado
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque as instâncias de origem fundamentadamente concluíram que o redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não se aplica: além da quantidade expressiva de droga apreendida (1 tijolo com 364,06g de maconha), há histórico de atos infracionais análogos e razoável proximidade temporal entre esses atos e o crime, demonstrando habitualidade; por isso, é cabível o regime inicial fechado e não se vislumbra ilegalidade flagrante a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.