HC 907716 - DECISAO

HC 907716 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar porque a tese da defesa encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo quando presentes primariedade, bons antecedentes, ausência de vinculação a organização criminosa e pequena quantidade de droga, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses a ser cumprida em regime aberto e substituindo-se a pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DEIVID CESAR DE OLIVEIRA QUINZEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminar concedida para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo e para reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação De Minorante, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação De Minorante Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DEIVID CESAR DE OLIVEIRA QUINZEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução/julgamento da apelação
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar porque a tese da defesa encontra amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no grau máximo quando presentes primariedade, bons antecedentes, ausência de vinculação a organização criminosa e pequena quantidade de droga, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses a ser cumprida em regime aberto e substituindo-se a pena privativa por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem liminar concedida para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo e para reduzir a pena.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial aberto