HC 905181 - DECISAO

HC 905181 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser mandamus substitutivo de recurso próprio e por não evidenciar flagrante ilegalidade; além disso, as circunstâncias do delito e as provas indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a permuta da pena não é cabível por ausência do requisito do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: HERISON FELIPE VIEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interessado/oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Permuta De Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Permuta De Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

HERISON FELIPE VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de permuta da pena corporal por penas restritivas de direitos (art. 44, I, do CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser mandamus substitutivo de recurso próprio e por não evidenciar flagrante ilegalidade; além disso, as circunstâncias do delito e as provas indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, o que impede a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e a permuta da pena não é cabível por ausência do requisito do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.