HC 900966 - DECISAO

HC 900966 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada; as instâncias demonstraram, com base em provas (drogas embaladas para venda e posse de arma com numeração raspada e condenação concomitante), a dedicação da paciente a atividades criminosas, o que afasta a incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06.

Parties
Paciente: JEANNIRE DE PAULA CONCEICAO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado, Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Drogas Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado Causa Especial De Diminuição De Pena (§4º Do Art.33 Da Lei 11.343/06) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JEANNIRE DE PAULA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/06
  3. 3 Possibilidade de consideração de condenação concomitante por porte de arma para excluir a minorante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão impugnada; as instâncias demonstraram, com base em provas (drogas embaladas para venda e posse de arma com numeração raspada e condenação concomitante), a dedicação da paciente a atividades criminosas, o que afasta a incidência do §4º do art.33 da Lei n.11.343/06.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.