HC 835347 - DECISAO

HC 835347 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, feita após o trânsito em julgado da condenação, caracteriza-se como substitutiva de revisão criminal, hipótese que a competência do STJ limita-se às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), não sendo demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Dosimetria +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da prova por violação de domicílio
  3. 3 legalidade do ingresso policial para cessar prática criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração, feita após o trânsito em julgado da condenação, caracteriza-se como substitutiva de revisão criminal, hipótese que a competência do STJ limita-se às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, "e", CF), não sendo demonstrada ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se