HC 907530 - DECISAO

HC 907530 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível no STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante, tendo a aplicação da fração mínima do redutor do tráfico privilegiado sido motivadamente justificada pelas circunstâncias concretas (quantidade e forma de acondicionamento da droga, existência de petrechos vinculados à traficância, denúncias prévias e confissão), razão pela qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: DANIEL TERRA DE FARIAS RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL TERRA DE FARIAS RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado na fração mínima vs máxima
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal incabível no STJ; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante, tendo a aplicação da fração mínima do redutor do tráfico privilegiado sido motivadamente justificada pelas circunstâncias concretas (quantidade e forma de acondicionamento da droga, existência de petrechos vinculados à traficância, denúncias prévias e confissão), razão pela qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.