HC 907559 - DECISAO

HC 907559 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado de fatos e provas (jurisprudência consolidada do STJ); diante do conjunto probatório (depoimentos policiais, local conhecido como ponto de tráfico, 16 pedras de crack embaladas individualmente, peso aproximado e quantia em espécie), não se verifica manifesto constrangimento ilegal, de modo que, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: VITOR HUGO CHAVES RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso De Entorpecentes (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso De Entorpecentes (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Insuficiência Probatória Súmula 7/stj Jurisprudência Consolidada

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Parties

VITOR HUGO CHAVES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de tráfico para uso de entorpecentes
  2. 2 Insuficiência probatória para condenação por tráfico
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para o reexame aprofundado de fatos e provas (jurisprudência consolidada do STJ); diante do conjunto probatório (depoimentos policiais, local conhecido como ponto de tráfico, 16 pedras de crack embaladas individualmente, peso aproximado e quantia em espécie), não se verifica manifesto constrangimento ilegal, de modo que, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.