RHC 194968 - DECISAO

RHC 194968 - DECISAO

Concluiu-se que o decreto prisional carecia de fundamentação idônea para a medida extrema, dada a reduzida quantidade de droga apreendida (6,50 gramas de maconha) e a inexistência de elementos que demonstrassem gravidade excepcional do fato, sendo insuficiente a mera menção à reincidência para manter a custódia; assim, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente / Paciente: TIAGO HENRIQUE DUARTE RIBEIRO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; prisão preventiva revogada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais Reincidência

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Parties

TIAGO HENRIQUE DUARTE RIBEIRO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Provimento Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 peso da quantidade de droga apreendida para justificar preventiva
  3. 3 valoração da reincidência como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o decreto prisional carecia de fundamentação idônea para a medida extrema, dada a reduzida quantidade de droga apreendida (6,50 gramas de maconha) e a inexistência de elementos que demonstrassem gravidade excepcional do fato, sendo insuficiente a mera menção à reincidência para manter a custódia; assim, a preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; prisão preventiva revogada

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau