HC 894770 - DECISAO

HC 894770 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações defensivas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (via inadequada ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a instância ordinária motivadamente concluiu pela existência de prova suficiente da materialidade, autoria e animus associativo, bem como por elementos idôneos (quantidade/natureza da droga, aparelhos e conversas) para a majoração da pena-base e para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: PAULO DHIONATAN GABRIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: MÁRCIA ELEN DA SILVA; Corréu: WEDSON NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

PAULO DHIONATAN GABRIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

MÁRCIA ELEN DA SILVA

Corréu

WEDSON NASCIMENTO DOS SANTOS

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de animus associativo estável e permanente para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 diante de condenação por associação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as alegações defensivas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (via inadequada ao habeas corpus substitutivo de recurso próprio) e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a instância ordinária motivadamente concluiu pela existência de prova suficiente da materialidade, autoria e animus associativo, bem como por elementos idôneos (quantidade/natureza da droga, aparelhos e conversas) para a majoração da pena-base e para afastar a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fl. 480)
  • Públique-se